SituaçõesContencioso civil e comercial
Recebi uma citação
Uma citação é a carta com que o tribunal diz que alguém lhe pôs uma ação. Não é uma condenação: é o aviso de que há um processo, e de que tem um prazo para responder.

Até quando pode contestar
Art. 569.º do Código de Processo Civil
- São 30 dias seguidos, a começar no dia seguinte ao da citação.
- Mais 5 dias se a carta foi assinada por outra pessoa.
- O prazo para nas férias judiciais: no Natal, na Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.
- Se o último dia calhar com o tribunal fechado, passa para o dia útil seguinte.
O que significa, e o que fazer já
O que recebeu
Um envelope do tribunal com a petição inicial: o texto em que a outra parte conta a sua versão e diz o que quer. Vêm com ela os documentos e a indicação do prazo.
Se não fizer nada
O tribunal pode dar como verdadeiros os factos que a outra parte contou, e a sentença pode sair sem que tenha sido ouvido.
Se não pode pagar um advogado
Pode pedir apoio judiciário na Segurança Social. Com o comprovativo do pedido no processo, o prazo para contestar fica interrompido até haver resposta.
Esta semana
Guarde o envelope e anote a data do aviso de receção. Não fale do processo com a outra parte. Junte contratos, faturas e mensagens, por ordem de datas.
Quanto custa defender-se
| O quê | Como se cobra | Valor |
|---|---|---|
| Primeira reunião | 45 minutosDesconta-se se o caso avançar. | 120 € |
| Contestação | Valor fechado, até 30 000 €Ler o processo, escrever e juntar os documentos. | 1 800 a 3 500 € |
| Audiências | À horaO tempo de cada sessão vem no extrato do mês. | 150 € / hora |
| Acordo antes do julgamento | Já incluído na contestação | Incluído |
A taxa de justiça paga-se ao tribunal e não fica connosco. Os honorários podem pagar-se em três prestações.
A primeira reunião
Ligamos ou escrevemos com duas horas possíveis. A reunião fica marcada quando escolher uma, e paga-se no dia.
Recebe-o Teresa Sena, sócia.