Termos e condições
Atualizada a 17 de novembro de 2026
Âmbito
Estes termos aplicam-se à utilização do site palumen.com e do portal de propostas (propostas.palumen.com), e às propostas e serviços da Palumen, estúdio de sites e plataformas. Contactos: hello@palumen.com e +351 939 513 151.
Em caso de divergência entre estes termos e uma proposta aceite, prevalece a proposta.
Conteúdo do site
O site apresenta os serviços da Palumen e projetos de demonstração. As marcas dos conceitos apresentados no site são inventadas, e as pessoas, os textos e os preços que neles aparecem são fictícios. A informação do site não constitui uma proposta contratual.
Propostas e celebração do contrato
- Cada proposta é elaborada para o caso concreto, enviada por email e disponibilizada no portal de propostas, através de um código próprio.
- A proposta indica o âmbito do trabalho, as fases e os prazos, o preço total, o plano de pagamentos, o prazo de validade da proposta e as condições de alteração.
- O contrato considera-se celebrado quando o cliente comunica a aceitação da proposta por escrito (por email ou por mensagem no portal) e a Palumen a confirma. A Palumen confirma a celebração por email, num suporte duradouro, no prazo de cinco dias e o mais tardar no início do trabalho (Decreto-Lei n.º 24/2014, artigo 6.º).
- A proposta e o contrato são redigidos em português ou, a pedido do cliente, em inglês.
Preços e pagamentos
Os preços indicados nas propostas são preços finais, em euros. A Palumen está isenta de IVA ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA, pelo que não acresce IVA ao preço indicado. Os pagamentos seguem o plano da proposta aceite, e cada pagamento dá lugar a uma fatura-recibo.
Direito de livre resolução
Este ponto aplica-se apenas a clientes que sejam consumidores, ou seja, pessoas singulares que contratam para fins alheios à sua atividade profissional (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, artigo 3.º, alínea e)). As empresas e os profissionais que contratam no âmbito da sua atividade não têm este direito.
- Prazo. O consumidor pode resolver o contrato, sem indicar o motivo e sem custos, no prazo de 14 dias a contar da data da celebração do contrato (artigo 10.º, n.º 1, alínea a)).
- Como exercer. Basta enviar, dentro do prazo, uma declaração inequívoca para hello@palumen.com ou uma mensagem no portal de propostas. Pode ser usado o modelo abaixo, mas não é obrigatório (artigo 11.º).
- Início antes do fim do prazo. A Palumen só começa o trabalho durante os 14 dias se o consumidor o pedir expressamente. Nesse caso, se o consumidor resolver o contrato depois, paga apenas o montante proporcional ao que foi prestado até à comunicação da resolução, calculado sobre o preço total (artigo 15.º).
- Perda do direito. Se, a pedido expresso do consumidor, o serviço for integralmente prestado dentro dos 14 dias, o consumidor perde o direito de livre resolução, desde que tenha reconhecido essa perda (artigo 17.º, n.º 1, alínea a)).
- Reembolso. Os pagamentos recebidos são reembolsados no prazo de 14 dias a contar da comunicação da resolução, pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo em contrário, deduzido o montante proporcional referido no ponto 3, se for o caso (artigo 12.º).
Modelo de formulário de livre resolução (anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014; só deve ser preenchido e devolvido se o consumidor quiser resolver o contrato):
Para: Palumen, hello@palumen.com
Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de prestação do seguinte serviço: […]
Solicitado em (*) […] / recebido em (*) […]
Nome do(s) consumidor(es): […]
Endereço do(s) consumidor(es): […]
Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel): […]
Data: […]
(*) Riscar o que não interessa.
Propriedade intelectual
Os textos, as imagens, o desenho e o código do site palumen.com pertencem à Palumen ou são usados com autorização, e não podem ser reproduzidos sem consentimento. Os direitos sobre os trabalhos feitos para cada cliente são os definidos na proposta aceite.
Responsabilidade
A Palumen procura manter o site correto e disponível, mas não garante que esteja sempre livre de erros ou interrupções. Nada nestes termos limita a responsabilidade da Palumen nos casos em que a lei não o permita, nem os direitos que a lei atribui aos consumidores.
Reclamações e resolução alternativa de litígios
- O consumidor pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.
- Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Mais informação sobre as entidades de resolução alternativa de litígios está disponível no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
Lei aplicável
Estes termos e os contratos com a Palumen regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas que protejam o consumidor no país da sua residência habitual.
Alterações
A Palumen pode atualizar estes termos. A versão aplicável a cada contrato é a que estava em vigor na data da sua celebração.




